CC 183179 - DECISAO

CC 183179 - DECISAO

Apesar da alegação de incompetência federal quanto à complementação paga pelo Estado, manteve-se a presença do Instituto Nacional do Seguro Social no feito, o que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, atrai a competência da Justiça Federal; por isso declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Autor: João Mignaco; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucessão Da RFFSA Pela União, Complementação De Aposentadoria (lei 8.186/1991), Competência Ratione Personae
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Sucessão Da RFFSA Pela União Complementação De Aposentadoria (lei 8.186/1991) Competência Ratione Personae

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Parties

João Mignaco

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para julgar pedido de revisão de aposentadoria de ex-ferroviário e complementação prevista no art. 2º da Lei n. 8.186/1991
  2. 2 se a União é sucessora da RFFSA e tem legitimidade para figurar no polo passivo
  3. 3 se a presença do INSS no feito atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Apesar da alegação de incompetência federal quanto à complementação paga pelo Estado, manteve-se a presença do Instituto Nacional do Seguro Social no feito, o que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, atrai a competência da Justiça Federal; por isso declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado)

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência.
  • Declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.