CC 182891 - DECISAO

CC 182891 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua incompetência para processar e julgar a ação, deve ser declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, conforme jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254.

Parties
Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa - SJ/PB; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamentos, Registro ANVISA, Competência Ratione Personae
Processo Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Fornecimento De Medicamentos Registro ANVISA Competência Ratione Personae

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamentos registrados pela ANVISA
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua incompetência para processar e julgar a ação, deve ser declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, conforme jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.