CC 180583 - DECISAO

CC 180583 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos às Reclamações Trabalhistas indicadas e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, Súmula 568/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante/embargante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante/embargante: OUTRA; Reclamante: EDLEUZA DO NASCIMENTO; Reclamante: JOSÉ RICARDO GOES MESSIAS; Reclamante: LEANDRO BRUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração; conhecimento do conflito de competência e declaração da competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para os atos indicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Depósitos Recursais, Atos Constritivos/executórios
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Depósitos Recursais Atos Constritivos/executórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante/embargante

OUTRA

Suscitante/embargante

EDLEUZA DO NASCIMENTO

Reclamante

JOSÉ RICARDO GOES MESSIAS

Reclamante

LEANDRO BRUNES DE OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de depósitos recursais efetuados no processo do trabalho
  3. 3 omissão na decisão impugnada quanto à abrangência das reclamações trabalhistas suscitadas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos às Reclamações Trabalhistas indicadas e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, Súmula 568/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração; conhecimento do conflito de competência e declaração da competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para os atos indicados.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 258-260 e proceder a novo julgamento do incidente.
  • Declarar a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos às Reclamações Trabalhistas n.ºs 0101355-66.2017.5.01.0014, 0101137-38.2017.5.01.0014 e 0100431-55.2017.5.01.0014 e...