CC 182939 - DECISAO

CC 182939 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Assis/SP, por entender que a ausência de validação do diploma não decorre, a priori, da ausência de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação e porque a ação é dirigida exclusivamente contra entes privados, não havendo interesse jurídico da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Parties
Réu: Instituto Superior de Educação Alvorada Plus; Réu: Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Assis/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Validação De Diploma De Ensino Superior, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Educacional Conflito De Competência Validação De Diploma De Ensino Superior Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal

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Parties

Instituto Superior de Educação Alvorada Plus

Réu

Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC

Réu

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 validação de diploma de ensino superior
  3. 3 interesse jurídico da União na demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Assis/SP, por entender que a ausência de validação do diploma não decorre, a priori, da ausência de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação e porque a ação é dirigida exclusivamente contra entes privados, não havendo interesse jurídico da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Assis/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.