CC 181625 - DECISAO

CC 181625 - DECISAO

Não se conhece do conflito por ausência dos pressupostos do art.114 do Código de Processo Penal, tratando-se de recurso inapropriado do Juízo suscitante contra decisão do Juízo suscitado que reconheceu prescrição da pretensão punitiva; determinou-se a imediata devolução dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Avaré/SP para prosseguimento do feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Avaré/SP; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Titular Da Ação Penal: Ministério Público Federal; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço deste conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pena Virtual, Competência Federal, Art. 114 Do CPP, Art. 81 Do CPP, Art. 10 Da Lei Complementar 105/2001
Processo Penal Competência Conflito De Competência Prescrição Da Pretensão Punitiva Pena Virtual Competência Federal Art. 114 Do CPP Art. 81 Do CPP +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Avaré/SP

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitado

Ministério Público Federal

Titular Da Ação Penal

réus

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência nos termos do art.114 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de prescrição com base em pena virtual
  3. 3 legitimidade do juiz estadual para impugnar decisão de juiz federal sem capacidade postulatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito por ausência dos pressupostos do art.114 do Código de Processo Penal, tratando-se de recurso inapropriado do Juízo suscitante contra decisão do Juízo suscitado que reconheceu prescrição da pretensão punitiva; determinou-se a imediata devolução dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Avaré/SP para prosseguimento do feito.

Court Disposition

não conheço deste conflito

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Avaré/SP para prosseguimento do feito.