CC 182545 - DECISAO

CC 182545 - DECISAO

Por não estarem presentes as hipóteses do art. 109, I, da Constituição Federal e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União na relação processual (Súmula 150/STJ), além do entendimento pacífico desta Corte de que a solidariedade entre entes federativos não implica litisconsórcio passivo necessário, e ainda que o Tema 793/STF refere‑se principalmente ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não às regras de competência, declarou‑se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a ação originária.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA TERCEIRA VARA DE CAXIAS DO SUL SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL/RS; Autora: Rosana Tassinari Sampaio; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão De Relator)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Registro ANVISA, Relação Nacional De Medicamentos Essenciais RENAME
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo +4 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA TERCEIRA VARA DE CAXIAS DO SUL SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL/RS

Suscitado

Rosana Tassinari Sampaio

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a solidariedade entre entes federativos implica formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Qual o alcance do Tema 793/STF em relação às regras de competência

Ratio Decidendi

Por não estarem presentes as hipóteses do art. 109, I, da Constituição Federal e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União na relação processual (Súmula 150/STJ), além do entendimento pacífico desta Corte de que a solidariedade entre entes federativos não implica litisconsórcio passivo necessário, e ainda que o Tema 793/STF refere‑se principalmente ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não às regras de competência, declarou‑se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a ação originária.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL/RS, o suscitado.

Orders

  • Comunique‑se a decisão aos juízos em conflito.