CC 182611 - DECISAO

CC 182611 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e concluiu pela sua ilegitimidade passiva, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Passiva, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Passiva Fornecimento De Medicamentos

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer que pleiteia fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa
  2. 2 presença ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 efeito de decisão irrecorrida do juízo federal no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e concluiu pela sua ilegitimidade passiva, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.