CC 182980 - DECISAO

CC 182980 - DECISAO

Verificou-se no caso concreto que o autor foi contratado para o Município de Corupá/SC sob o regime da CLT (contratação após aprovação em concurso em 16/12/2004, com previsão na Lei Complementar municipal 14/2009 e Lei municipal 1.193/99) e pleiteia integração de auxílio alimentação e reflexos; diante da aplicação do regime celetista e da jurisprudência do STJ no sentido de que, sendo celetista o regime, compete à Justiça do Trabalho, declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Reclamante: RAPHAEL SERGIO PATERNO; Reclamado: MUNICÍPIO DE CORUPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Trabalhista, Regime Celetista, Liquidação De Sentença
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Conflito De Competência Vínculo Trabalhista Regime Celetista Liquidação De Sentença

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitado

RAPHAEL SERGIO PATERNO

Reclamante

MUNICÍPIO DE CORUPÁ

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ações que envolvem servidor público contratado sob regime celetista?
  2. 2 Competência para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença quando a sentença de mérito foi proferida por Vara do Trabalho

Ratio Decidendi

Verificou-se no caso concreto que o autor foi contratado para o Município de Corupá/SC sob o regime da CLT (contratação após aprovação em concurso em 16/12/2004, com previsão na Lei Complementar municipal 14/2009 e Lei municipal 1.193/99) e pleiteia integração de auxílio alimentação e reflexos; diante da aplicação do regime celetista e da jurisprudência do STJ no sentido de que, sendo celetista o regime, compete à Justiça do Trabalho, declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal