CC 180342 - DECISAO

CC 180342 - DECISAO

Por se tratar de crime permanente (roubo com restrição da liberdade da vítima), a competência se firma pela prevenção; assim, o juízo competente é aquele que primeiro se manifestou nos autos, no caso o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, perante o qual o inquérito foi instaurado após homologação da prisão em flagrante e conversão em preventiva.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Jataí/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT para a condução do inquérito e, se for o caso, da subsequente ação penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Permanente, Prevenção, Roubo Majorado, Restrição Da Liberdade, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva
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Parties

Juízo de Direito de Jataí/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência para julgamento de roubo com restrição da liberdade da vítima (crime de caráter permanente)
  2. 2 aplicação da prevenção do juízo que primeiro se manifestou nos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime permanente (roubo com restrição da liberdade da vítima), a competência se firma pela prevenção; assim, o juízo competente é aquele que primeiro se manifestou nos autos, no caso o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, perante o qual o inquérito foi instaurado após homologação da prisão em flagrante e conversão em preventiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT para a condução do inquérito e, se for o caso, da subsequente ação penal.

Orders

  • Comunique-se o Juízo suscitante e o Juízo suscitado.
  • Proceda-se à posterior remessa ao arquivo, nos termos do decisum, por estar a decisão em consonância com o parecer ministerial.