CC 182118 - DECISAO

CC 182118 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Braço do Norte/SC, porquanto o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o juízo estadual não poderia reexaminar a decisão de exclusão da União; assim, a competência para prosseguir com a ação é do juízo suscitado.

Parties
Autor: Cleusa de Oliveria Rech Ristow; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Braço Forte/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Braço do Norte/SC; autos arquivados após providências.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Cleusa de Oliveria Rech Ristow

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Braço Forte/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação que postula fornecimento de medicamento não padronizado no SUS
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo configura litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Braço do Norte/SC, porquanto o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o juízo estadual não poderia reexaminar a decisão de exclusão da União; assim, a competência para prosseguir com a ação é do juízo suscitado.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Braço do Norte/SC; autos arquivados após providências.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Braço do Norte/SC.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.