CC 182569 - DECISAO

CC 182569 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 224/STJ, quando o Juízo Federal exclui a União do polo passivo por inexistência de litisconsórcio necessário, deve devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por esse motivo, não conheço do conflito de competência.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Interesse Jurídico Da União
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Súmula 150/stj Súmula 224/stj Interesse Jurídico Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União
  2. 2 efeito da exclusão do ente federal do polo passivo quanto à suscitação de conflito de competência
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 224/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 224/STJ, quando o Juízo Federal exclui a União do polo passivo por inexistência de litisconsórcio necessário, deve devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por esse motivo, não conheço do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.