CC 182749 - DECISAO

CC 182749 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído a União do polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, o que obsta o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; por consequência, inexistindo a presença do ente federal no feito, a competência retorna para a Justiça Estadual, motivo pelo qual o STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo Federal da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG; Autor: Jorge Ribeiro; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Belo Horizonte; Parte Mencionada: União; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Entre Justiça Estadual E Justiça Federal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo Federal da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Jorge Ribeiro

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Belo Horizonte

Réu

União

Parte Mencionada

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Entre Justiça Estadual E Justiça Federal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ ao conflito entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído a União do polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, o que obsta o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; por consequência, inexistindo a presença do ente federal no feito, a competência retorna para a Justiça Estadual, motivo pelo qual o STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.