CC 181417 - DECISAO

CC 181417 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões, e Infância e Juventude de Santo Antônio do Descoberto - GO, porque houve decisão anterior do Juízo de Brazlândia declinando de ofício da competência em razão do adendo contratual que alterou a cláusula de eleição de foro para Santo Antônio do Descoberto, não tendo tal cláusula sido anulada nem demonstrada a hipossuficiência ou dificuldade de acesso à Justiça do executado.

Parties
Exequente: JOSE LIMEIRA DE FREITAS - ME (atual COMERCIAL DE MADEIRAS FREITAS E LIMEIRA EIRELI - ME); Executado: ELIAS ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões, e Infância e Juventude de Santo Antônio do Descoberto - GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução
Processo Civil Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução

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Parties

JOSE LIMEIRA DE FREITAS - ME (atual COMERCIAL DE MADEIRAS FREITAS E LIMEIRA EIRELI - ME)

Exequente

ELIAS ALVES PEREIRA

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro alterada por adendo ao contrato
  2. 2 determinação da competência entre comarcas em razão de cláusula de eleição de foro
  3. 3 necessidade de demonstração de hipossuficiência para anulação de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões, e Infância e Juventude de Santo Antônio do Descoberto - GO, porque houve decisão anterior do Juízo de Brazlândia declinando de ofício da competência em razão do adendo contratual que alterou a cláusula de eleição de foro para Santo Antônio do Descoberto, não tendo tal cláusula sido anulada nem demonstrada a hipossuficiência ou dificuldade de acesso à Justiça do executado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões, e Infância e Juventude de Santo Antônio do Descoberto - GO, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se ao juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.