CC 180161 - DECISAO

CC 180161 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão embargada já assentou que, embora a execução fiscal não seja suspensa pelo deferimento da recuperação judicial, os atos de constrição e expropriação que afetem bens da recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial para análise da essencialidade e eventual determinação de substituição nos termos do §7‑B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020).

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Penhora Cooperação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar penhora em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 às recuperações em curso
  3. 3 Se atos de constrição/expropriação devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial ou determinados pelo juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão embargada já assentou que, embora a execução fiscal não seja suspensa pelo deferimento da recuperação judicial, os atos de constrição e expropriação que afetem bens da recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial para análise da essencialidade e eventual determinação de substituição nos termos do §7‑B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.