CC 180680 - DECISAO

CC 180680 - DECISAO

Tratando‑se de execução (cumprimento de sentença) derivada de ações ajuizadas em data anterior a 1º/1/2020, aplica‑se o disposto no art. 516, II, do CPC, bem como a determinação do STJ que suspendeu, em caráter nacional, a redistribuição de processos iniciados antes de 1º/1/2020, de modo que os feitos devam tramitar e serem executados no Juízo comum estadual; por isso, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Assis - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista - SP; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Cumprimento De Sentença, Efeitos Da Lei Nº 13.876/2019
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Jurisdição Federal Delegada Cumprimento De Sentença Efeitos Da Lei Nº 13.876/2019

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Assis - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista - SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada
  2. 2 Competência para processamento de cumprimento de sentença contra o INSS
  3. 3 Aplicação do art. 516, II, do CPC em execuções decorrentes de ações ajuizadas antes de 1º/1/2020

Ratio Decidendi

Tratando‑se de execução (cumprimento de sentença) derivada de ações ajuizadas em data anterior a 1º/1/2020, aplica‑se o disposto no art. 516, II, do CPC, bem como a determinação do STJ que suspendeu, em caráter nacional, a redistribuição de processos iniciados antes de 1º/1/2020, de modo que os feitos devam tramitar e serem executados no Juízo comum estadual; por isso, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista - SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.