CC 179849 - DECISAO

CC 179849 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Contagem-MG (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Fiscal nº 0001906-96.2016.4.01.4301, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos da execução fiscal, em razão da necessidade de preservação da empresa e de controle sobre atos que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização.

Parties
Suscitante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Contagem-MG para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Fiscal nº 0001906-96.2016.4.01.4301 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos E Controle Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos E Controle Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação no curso de execução fiscal
  2. 2 controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados pertencentes à recuperanda

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Contagem-MG (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Fiscal nº 0001906-96.2016.4.01.4301, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos da execução fiscal, em razão da necessidade de preservação da empresa e de controle sobre atos que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Contagem-MG para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Fiscal nº 0001906-96.2016.4.01.4301 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Contagem-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda referentes à execução fiscal nº 0001906-96.2016.4.01.4301 e para exercer o controle sobre bens e valores eventualmente...
  • Publique-se.