CC 181864 - DECISAO

CC 181864 - DECISAO

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União e sua exclusão da relação processual, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; ausente a presença da entidade federal, retorna a competência para a Justiça estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - SC; Autor: menor impúbere; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Palhoça; Réu (excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal E Estadual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - SC

Suscitado

menor impúbere

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Palhoça

Réu

União

Réu (excluída)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo da ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, a competência permanece com a Justiça Federal ou retorna à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União e sua exclusão da relação processual, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; ausente a presença da entidade federal, retorna a competência para a Justiça estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - SC

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - SC
  • Publique-se