CC 181156 - DECISAO

CC 181156 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o juízo da recuperação reconheceu a extraconcursalidade do crédito e o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu pela ausência de comprovação da essencialidade dos bens, de modo que não há decisões conflitantes com a determinação do juízo cível de São Paulo de proceder à busca e apreensão; o incidente foi manejado como sucedâneo recursal, o que é vedado, devendo a liminar concedida ser revogada.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 41A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Interessado: BANCO CATERPILLAR S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Não Conhecido Do Conflito
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Extraconcursalidade De Crédito
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Extraconcursalidade De Crédito

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Parties

CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 41A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

BANCO CATERPILLAR S. A.

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Não Conhecido Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre busca e apreensão de bens vinculados a alienação fiduciária quando a empresa está em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da declaração de extraconcursalidade do crédito e da não comprovação da essencialidade dos bens pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o juízo da recuperação reconheceu a extraconcursalidade do crédito e o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu pela ausência de comprovação da essencialidade dos bens, de modo que não há decisões conflitantes com a determinação do juízo cível de São Paulo de proceder à busca e apreensão; o incidente foi manejado como sucedâneo recursal, o que é vedado, devendo a liminar concedida ser revogada.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Revogo a liminar concedida às fls. 347/350 (e-STJ).