CC 182440 - DECISAO

CC 182440 - DECISAO

Declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO porque a pretensão versa sobre pagamento de adicional de periculosidade relativo ao período de 14/04/2004 a 29/04/2007, anterior à instituição do Regime Jurídico Único municipal (Lei Municipal nº 1.053/2007), caracterizando vínculo celetista no período controvertido; alinhado à jurisprudência do STJ e ao entendimento do STF na ADI n. 3.395-6/DF, a competência para apreciar direitos decorrentes de vínculo regido pela CLT é da Justiça do Trabalho, justificando a declaração de competência do TRT da 21ª Região e o julgamento do conflito pelo Relator com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO; Reclamante: SIMONE DE CASSIA DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
DECLARO competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Reclamação Trabalhista
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Vs Estatutário Reclamação Trabalhista

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

Suscitado

SIMONE DE CASSIA DOS SANTOS

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho para reclamação relativa a período anterior à transformação do regime celetista em estatutário
  2. 2 Interpretação do inciso I do art. 114 da Constituição Federal após a EC 45/2004 e efeitos da ADI n. 3.395-6/DF

Ratio Decidendi

Declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO porque a pretensão versa sobre pagamento de adicional de periculosidade relativo ao período de 14/04/2004 a 29/04/2007, anterior à instituição do Regime Jurídico Único municipal (Lei Municipal nº 1.053/2007), caracterizando vínculo celetista no período controvertido; alinhado à jurisprudência do STJ e ao entendimento do STF na ADI n. 3.395-6/DF, a competência para apreciar direitos decorrentes de vínculo regido pela CLT é da Justiça do Trabalho, justificando a declaração de competência do TRT da 21ª Região e o julgamento do conflito pelo Relator com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

DECLARO competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
  • Intimem-se