CC 181995 - DECISAO

CC 181995 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara São Vicente (SJ/SP), porque a impetrante elegeu o foro do seu domicílio e a jurisprudência do STJ, em consonância com o STF, admite a opção do autor nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Autoridade Coatora: Reitor da Associação Educacional Nove de Julho (UNINOVE); Juízo Conflitante: Juízo Federal da 1ª Vara São Vicente (SJ/SP); Juízo Conflitante: Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara São Vicente (SJ/SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Interpretação Do Art. 109, § 2º Da CF
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Autor Interpretação Do Art. 109, § 2º Da CF

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Autoridade Coatora

Reitor da Associação Educacional Nove de Julho (UNINOVE)

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 1ª Vara São Vicente (SJ/SP)

Juízo Conflitante

Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF)

Juízo Conflitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 alcance do art. 109, § 2º da Constituição Federal
  3. 3 faculdade do autor de escolher o foro do seu domicílio

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara São Vicente (SJ/SP), porque a impetrante elegeu o foro do seu domicílio e a jurisprudência do STJ, em consonância com o STF, admite a opção do autor nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara São Vicente (SJ/SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.