CC 182896 - DECISAO

CC 182896 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, na Súmula 568/STJ e na tese firmada pelo STF no Tema n. 994 (RE 1.089.282/AM), declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Conceição do Castelo - ES para processar e julgar a demanda sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Conceição do Castelo - ES; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrantes - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Conceição do Castelo - ES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Repercussão Geral +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Conceição do Castelo - ES

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrantes - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ações que discutem o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Qual a incidência do Tema n. 994 do STF sobre a distribuição de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho em matéria de contribuição sindical?
  3. 3 É possível julgamento monocrático do conflito com fundamento em tese firmada em súmula do STF ou do STJ (art. 955, parágrafo único, I, CPC/2015)?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, na Súmula 568/STJ e na tese firmada pelo STF no Tema n. 994 (RE 1.089.282/AM), declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Conceição do Castelo - ES para processar e julgar a demanda sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Conceição do Castelo - ES.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.