CC 182735 - DECISAO

CC 182735 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapevi/SP, por entender que a ausência de expedição/validação do diploma da autora não decorre, a priori, da falta de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação, que já se manifestou sobre a validade dos diplomas, e por se tratar de demanda dirigida exclusivamente contra entes privados, inexistindo interesse jurídico da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Parties
Juízo: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapevi/SP; Juízo: Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco/SP; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Ré: Faculdade da Aldeia de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapevi/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Expedição De Diploma De Curso Superior, Validação De Diploma
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Expedição De Diploma De Curso Superior Validação De Diploma

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapevi/SP

Juízo

Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco/SP

Juízo

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Ré

Faculdade da Aldeia de Carapicuíba

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação que visa ao restabelecimento/validação de diploma de curso superior
  2. 2 Verificação do interesse jurídico da União quando a ausência de expedição/validação de diploma é discutida
  3. 3 Incidência de precedentes do STJ sobre competência em matéria de diplomas expedidos por instituições privadas

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapevi/SP, por entender que a ausência de expedição/validação do diploma da autora não decorre, a priori, da falta de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação, que já se manifestou sobre a validade dos diplomas, e por se tratar de demanda dirigida exclusivamente contra entes privados, inexistindo interesse jurídico da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapevi/SP.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapevi/SP.
  • Publique-se.