CC 183279 - DECISAO

CC 183279 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagoa Santa - MG porque as provas indicam contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, que tem natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Estadual, conforme entendimento do STF e do STJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAGOA SANTA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAGOA SANTA - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf), Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo, Interpretação Do Art. 114 Da CF, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf) Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo +2 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAGOA SANTA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apurar litígio envolvendo agente contratado temporariamente pela Administração Pública: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Se a existência de contratação regida pela CLT afasta a natureza jurídico-administrativa do vínculo com a Administração Pública e atrai a competência da Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagoa Santa - MG porque as provas indicam contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, que tem natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Estadual, conforme entendimento do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAGOA SANTA - MG.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.