CC 181071 - DECISAO

CC 181071 - DECISAO

Reconhecida pelo STF a repercussão geral sobre o critério de competência para ações de servidor celetista contra o poder público, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, seja apreciado o inconformismo na forma da lei, permitindo à instância originária exercer o juízo de retratação previsto no CPC/2015 e procedimentos correlatos do CPC/1973.

Parties
Autora: Maria da Conceição Oliveira Souza; Réu: Município de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Suscitado Perante O Superior Tribunal De Justiça (conflito Negativo De Competência)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja apreciado o inconformismo e, se for o caso, proferido juízo de retratação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Material Repercussão Geral Juízo De Retratação Declinação De Competência

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Parties

Maria da Conceição Oliveira Souza

Autora

Município de Salvador/BA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Suscitado Perante O Superior Tribunal De Justiça (conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgar ação ajuizada por servidor público celetista contra o poder público sobre prestação de natureza administrativa
  2. 2 incidência da repercussão geral reconhecida pelo STF na definição de competência
  3. 3 necessidade de oportunizar o juízo de retratação às instâncias de origem nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo STF a repercussão geral sobre o critério de competência para ações de servidor celetista contra o poder público, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, seja apreciado o inconformismo na forma da lei, permitindo à instância originária exercer o juízo de retratação previsto no CPC/2015 e procedimentos correlatos do CPC/1973.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja apreciado o inconformismo e, se for o caso, proferido juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso da cooperativa se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...