CC 178669 - DECISAO

CC 178669 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre atos constritivos relacionados ao Processo n. 0010467-52.2019.5.03.0070, porque a jurisprudência do STJ e a Lei n. 11.101/2005 reconhecem que o juízo da recuperação judicial é o competente para decidir sobre medidas de constrição e prosseguimento de atos executórios que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, preservando os princípios da indivisibilidade e da universalidade.

Parties
Suscitante: Usina Açucareira Passos S.A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado (juízo Reclamada Competente): Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passos/MG; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Reclamante / Credor Trabalhista: Wellington Reis Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010467-52.2019.5.03.0070
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Constrição, Execução Trabalhista, Deferimento De Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Açucareira Passos S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado (juízo Reclamada Competente)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passos/MG

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Wellington Reis Silva

Reclamante / Credor Trabalhista

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre medidas de constrição sobre bens de empresa que está em recuperação judicial?
  2. 2 Se atos executórios determinados pela Justiça do Trabalho podem prosseguir após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade na habilitação de créditos apurados em outros órgãos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre atos constritivos relacionados ao Processo n. 0010467-52.2019.5.03.0070, porque a jurisprudência do STJ e a Lei n. 11.101/2005 reconhecem que o juízo da recuperação judicial é o competente para decidir sobre medidas de constrição e prosseguimento de atos executórios que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, preservando os princípios da indivisibilidade e da universalidade.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010467-52.2019.5.03.0070

Orders

  • Determinar a imediata suspensão, em caráter provisório, dos atos executórios ordenados pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passos/MG nos autos do Processo n. 0010467-52.2019.5.03.0070 (decisão preambular deferida às fls. 1.035-1.038)
  • Designar o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes relativas ao feito