CC 181611 - DECISAO

CC 181611 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o depósito recursal foi liberado pelo juízo trabalhista em cumprimento de decisão do TRT antes da eficácia da liminar, e o juízo do trabalho determinou a habilitação do crédito remanescente na recuperação judicial, de modo que não subsistem dois juízos em conflito quanto à medida impugnada.

Parties
Suscitante: TEX COURIER LTDA. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul - SP; Reclamante: Isaias Santos de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Levantamento De Depósito Recursal, Suspensão De Atos De Constrição Patrimonial, Perda Superveniente Do Objeto, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Levantamento De Depósito Recursal Suspensão De Atos De Constrição Patrimonial Perda Superveniente Do Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEX COURIER LTDA. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul - SP

Suscitado

Isaias Santos de Andrade

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de crédito trabalhista após deferimento de recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de liberação de depósito recursal durante o processamento da recuperação judicial
  3. 3 efeito da liberação do depósito recursal sobre a existência do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o depósito recursal foi liberado pelo juízo trabalhista em cumprimento de decisão do TRT antes da eficácia da liminar, e o juízo do trabalho determinou a habilitação do crédito remanescente na recuperação judicial, de modo que não subsistem dois juízos em conflito quanto à medida impugnada.

Court Disposition

Conflito julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência por perda superveniente do objeto.
  • Determino a manutenção da suspensão dos atos de constrição patrimonial nos termos da liminar já deferida.