CC 181331 - DECISAO

CC 181331 - DECISAO

Conforme o pedido (férias em dobro) e a causa de pedir (relação de trabalho celetista admitida pela Lei Complementar Municipal nº 007/2001), a controvérsia tem natureza trabalhista e, por isso, a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça do Trabalho (Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC), nos termos do art. 114, I e IX, da CF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e o juízo suscitado declarado competente.

Parties
Reclamante: Lidio Machado; Reclamado: Município de Guaramirim/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarado competente o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Vínculo Celetista, Férias Em Dobro, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Municipal
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Vínculo Celetista Férias Em Dobro Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Municipal

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Parties

Lidio Machado

Reclamante

Município de Guaramirim/SC

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar reclamação trabalhista ajuizada por servidor municipal contratado sob regime celetista
  2. 2 Interpretação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal e do efeito da ADI 3.395/DF sobre a competência
  3. 3 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Conforme o pedido (férias em dobro) e a causa de pedir (relação de trabalho celetista admitida pela Lei Complementar Municipal nº 007/2001), a controvérsia tem natureza trabalhista e, por isso, a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça do Trabalho (Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC), nos termos do art. 114, I e IX, da CF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e o juízo suscitado declarado competente.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarado competente o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC (suscitado).

Orders

  • Afastada a incompetência, prossiga o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC no julgamento da demanda, decidindo-a como entender de direito.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.