CC 182785 - DECISAO

CC 182785 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina porque a ação originária foi proposta apenas contra o Município, o pedido refere-se a medicamento registrado na ANVISA (não hipótese de ausência de registro na ANVISA) e o Juízo Federal explicitamente afastou o interesse jurídico da União, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Estadual; determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento pela 3ª Turma Recursal do TJSC e a retificação da autuação.

Parties
Autor: Marilda Galvani de Figueredo; Réu: Município de Grão Pará; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para prosseguir no julgamento do recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Temas 500 E 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Marilda Galvani de Figueredo

Autor

Município de Grão Pará

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado na Rename/SUS mas registrado na ANVISA quando a demanda foi proposta apenas contra o Município?
  2. 2 É obrigatória a inclusão da União no polo passivo das ações que postulam fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS?
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ quanto à existência de interesse jurídico da União no processo.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina porque a ação originária foi proposta apenas contra o Município, o pedido refere-se a medicamento registrado na ANVISA (não hipótese de ausência de registro na ANVISA) e o Juízo Federal explicitamente afastou o interesse jurídico da União, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Estadual; determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento pela 3ª Turma Recursal do TJSC e a retificação da autuação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para prosseguir no julgamento do recurso.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para a correta indicação do juízo suscitado: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Determino a devolução dos autos à 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento do recurso.