CC 181123 - DECISAO

CC 181123 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para deliberar sobre os atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 1000540-19.2019.5.02.0023, porquanto o juízo universal é competente para o prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial, até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação.

Parties
Suscitante: AC AGRO MERCANTIL S.A.; Suscitante: AC PROTEÍNA AGROPECUÁRIA S.A.; Suscitante: BMK PRÓINDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.; Suscitante: BRASVENDING COMERCIAL S.A.; Suscitante: CIA. AMAZON BR AGROPECUÁRIA; Suscitante: AC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAXÁ (MG); Suscitado: JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP); Reclamante: Tomas Massao Tanoue; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar Apreciado; Liminar Parcialmente Deferida E Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para deliberar sobre atos constritivos relativos ao processo n.1000540-19.2019.5.02.0023.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios, Suspensão De Execuções, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Suspensão De Execuções +1 more

Case Brief

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Parties

AC AGRO MERCANTIL S.A.

Suscitante

AC PROTEÍNA AGROPECUÁRIA S.A.

Suscitante

BMK PRÓINDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

Suscitante

BRASVENDING COMERCIAL S.A.

Suscitante

CIA. AMAZON BR AGROPECUÁRIA

Suscitante

AC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAXÁ (MG)

Suscitado

JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Tomas Massao Tanoue

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar Apreciado; Liminar Parcialmente Deferida E Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguimento de atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execução e bloqueio de ativos após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para deliberar sobre os atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 1000540-19.2019.5.02.0023, porquanto o juízo universal é competente para o prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial, até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para deliberar sobre atos constritivos relativos ao processo n.1000540-19.2019.5.02.0023.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida para suspender os atos executórios promovidos pelo Juízo da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) nos autos da Ação Trabalhista n.1000540-19.2019.5.02.0023 promovida por Tomas Massao Tanoue.
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.