CC 181404 - DECISAO

CC 181404 - DECISAO

Não foi demonstrada conexão nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal que justificasse o processamento conjunto, pela Justiça Federal, dos delitos estaduais com os crimes federais relativos ao uso irregular de verbas do FUNDEB; o simples início das apurações a partir da mesma diligência (apreciação das contas pelo TCE/PE) não atrai a aplicação da Súmula n. 122/STJ. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Agrestina - PE.

Parties
Peticionante: CARMEN MIRIAM DE AZEVEDO ALVES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 37A VARA DE CARUARU - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AGRESTINA - PE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AGRESTINA - PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula 122/stj, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra a Administração Pública, Licitação
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Parties

CARMEN MIRIAM DE AZEVEDO ALVES

Peticionante

JUÍZO FEDERAL DA 37A VARA DE CARUARU - SJ/PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AGRESTINA - PE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão probatória entre crimes federais e estaduais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 122/STJ
  3. 3 determinação da competência para processamento e julgamento

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada conexão nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal que justificasse o processamento conjunto, pela Justiça Federal, dos delitos estaduais com os crimes federais relativos ao uso irregular de verbas do FUNDEB; o simples início das apurações a partir da mesma diligência (apreciação das contas pelo TCE/PE) não atrai a aplicação da Súmula n. 122/STJ. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Agrestina - PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AGRESTINA - PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.