CC 182675 - DECISAO

CC 182675 - DECISAO

Havendo conexão entre o delito de trânsito (art. 309 do CTB) e a falsidade ideológica praticada perante agentes da Polícia Rodoviária Federal, caracterizou-se lesão a serviço da União, o que atrai a competência da Justiça Federal conforme art. 109 da CF/88 e art. 76 do CPP, sendo aplicada a Súmula 122 do STJ para o julgamento unificado dos crimes conexos, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Irecê - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Seabra - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Irecê - SJ/BA, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência Da Justiça Federal, Falsidade Ideológica, Art. 309 Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Competência Da Justiça Federal Falsidade Ideológica Art. 309 Do CTB

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Irecê - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Seabra - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o julgamento é da Justiça Federal ou estadual quando a falsidade ideológica foi utilizada para ludibriar fiscalização da Polícia Rodoviária Federal
  2. 2 Se há conexão entre o delito de trânsito (art. 309 do CTB) e falsidade ideológica que atraia competência federal nos termos do art. 109 da CF/88 e art. 76 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo conexão entre o delito de trânsito (art. 309 do CTB) e a falsidade ideológica praticada perante agentes da Polícia Rodoviária Federal, caracterizou-se lesão a serviço da União, o que atrai a competência da Justiça Federal conforme art. 109 da CF/88 e art. 76 do CPP, sendo aplicada a Súmula 122 do STJ para o julgamento unificado dos crimes conexos, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Irecê - SJ/BA, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.