CC 182463 - DECISAO

CC 182463 - DECISAO

A mera inserção de dados ou apresentação de documento no sistema do IBAMA não caracteriza, por si só, interesse direto e específico da União ou de sua autarquia que justifique atração da competência federal; na ausência de elementos que indiquem interesse direto da União, a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual foi declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Documento Falso, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Direito Ambiental Direito Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Documento Falso Competência Ratione Materiae

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documento falso ao IBAMA atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se irregularidades no registro em sistema de autarquia federal caracterizam interesse direto e específico da União
  3. 3 Se a atribuição de fiscalização ao IBAMA desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

A mera inserção de dados ou apresentação de documento no sistema do IBAMA não caracteriza, por si só, interesse direto e específico da União ou de sua autarquia que justifique atração da competência federal; na ausência de elementos que indiquem interesse direto da União, a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual foi declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.