CC 181490 - DECISAO

CC 181490 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Itambacuri - MG, por se tratar de execução de pena privativa de liberdade em regime fechado em estabelecimento sujeito à administração estadual, aplicando-se, mutatis mutandis, a Súmula 192 do STJ e reconhecendo-se que a Justiça Federal apenas executa em meio aberto.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Federal de Competência Geral de Governador Valadares - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Itambacuri - MG; Sentenciado: Antônio Sérgio Marcelino Pereira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Itambacuri - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução De Penas, Regime Fechado, Súmula 192 Do STJ, Unificação De Penas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução De Penas Regime Fechado Súmula 192 Do STJ Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara Federal de Competência Geral de Governador Valadares - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Itambacuri - MG

Suscitado

Antônio Sérgio Marcelino Pereira

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de penas quando há condenações na Justiça Federal e na Justiça Estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 192 do STJ à hipótese de recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual
  3. 3 Incidência da competência estadual para execução de pena em regime fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Itambacuri - MG, por se tratar de execução de pena privativa de liberdade em regime fechado em estabelecimento sujeito à administração estadual, aplicando-se, mutatis mutandis, a Súmula 192 do STJ e reconhecendo-se que a Justiça Federal apenas executa em meio aberto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Itambacuri - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.