CC 182426 - DECISAO

CC 182426 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal concluído pela inexistência de interesse jurídico da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão via conflito de competência; diante da exclusão da União, declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caxambu - TJMG (suscitante).

Parties
Autor: Jorge Luiz dos Santos; Réu: União; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Caxambu; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Caxambu - TJMG; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Varginha - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caxambu - TJMG, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

Jorge Luiz dos Santos

Autor

União

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Caxambu

Réu

Juízo de Direito da Vara Única de Caxambu - TJMG

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Varginha - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo Juízo Estadual, da decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Cabimento do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal concluído pela inexistência de interesse jurídico da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão via conflito de competência; diante da exclusão da União, declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caxambu - TJMG (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caxambu - TJMG, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.