CC 182809 - DECISAO

CC 182809 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã/PR porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a sua exclusão do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, impondo-se, assim, a competência do juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE APUCARANA - SJ/PR; Suscitado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IVAIPORÃ/PR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do Conflito para declarar competente o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IVAIPORÃ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Ratione Personae, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Ratione Personae Súmulas 150 E 254 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE APUCARANA - SJ/PR

Suscitante

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IVAIPORÃ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação de fornecimento de medicamento quando o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao impedimento de reexame pelo juízo estadual de decisão federal que afasta interesse da União
  3. 3 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União em ações de assistência à saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã/PR porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a sua exclusão do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, impondo-se, assim, a competência do juízo estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do Conflito para declarar competente o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IVAIPORÃ/PR.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.