CC 181888 - DECISAO

CC 181888 - DECISAO

A competência é definida ratione personae à luz do art. 109, I, da CF/1988; ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS podem ser propostas contra qualquer ente federado e a solidariedade entre entes não enseja litisconsórcio passivo necessário; compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no processo (Súmula 150/STJ); inexistindo hipótese constitucional que imponha competência federal, deve prevalecer a competência da Justiça estadual, razão pela qual se declarou competente a Terceira Turma Recursal do TJSC.

Parties
Autor: Jair Ricardo Barreto; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, a suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jair Ricardo Barreto

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo e natureza do litisconsórcio (necessário ou facultativo)
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ quanto à definição da presença da União no processo

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae à luz do art. 109, I, da CF/1988; ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS podem ser propostas contra qualquer ente federado e a solidariedade entre entes não enseja litisconsórcio passivo necessário; compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no processo (Súmula 150/STJ); inexistindo hipótese constitucional que imponha competência federal, deve prevalecer a competência da Justiça estadual, razão pela qual se declarou competente a Terceira Turma Recursal do TJSC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, a suscitada.

Orders

  • Remetam-se os autos à Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelo autor.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.