CC 182644 - DECISAO

CC 182644 - DECISAO

Não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 109, I, da CF/88 que justifique a competência da Justiça Federal e tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo (fato sobre o qual compete à Justiça Federal decidir segundo Súmula 150/STJ), a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis). Além disso, o Tema 793/STF refere-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento entre entes, não modificando as regras de competência ratione personae previstas na Constituição e nas Súmulas do STJ.

Parties
Suscitante: VANDA DOS SANTOS MELANI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS (FORO DISTRITAL DO NORTE DA ILHA) - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS (FORO DISTRITAL DO NORTE DA ILHA) - SC. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Aplicação Da Súmula 150/stj, Alcance Do Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Aplicação Da Súmula 150/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDA DOS SANTOS MELANI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS (FORO DISTRITAL DO NORTE DA ILHA) - SC

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência ratione personae nos casos de fornecimento de medicamento pelo SUS
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 alcance do Tema 793 do STF quanto à formação do polo passivo

Ratio Decidendi

Não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 109, I, da CF/88 que justifique a competência da Justiça Federal e tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo (fato sobre o qual compete à Justiça Federal decidir segundo Súmula 150/STJ), a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis). Além disso, o Tema 793/STF refere-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento entre entes, não modificando as regras de competência ratione personae previstas na Constituição e nas Súmulas do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS (FORO DISTRITAL DO NORTE DA ILHA) - SC. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.