CC 182618 - DECISAO

CC 182618 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União do polo passivo, aplica-se a Súmula 224/STJ (juntamente com as Súmulas 150 e 254/STJ e a jurisprudência sobre responsabilidade solidária), de modo que não se conhece do Conflito de Competência e os autos devem ser devolvidos à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processual Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 necessidade de suscitar conflito de competência vs simples devolução/remessa dos autos à Justiça Estadual
  3. 3 se existe obrigação do juízo estadual de determinar a emenda da inicial para inclusão da União (litisconsórcio passivo necessário)

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União do polo passivo, aplica-se a Súmula 224/STJ (juntamente com as Súmulas 150 e 254/STJ e a jurisprudência sobre responsabilidade solidária), de modo que não se conhece do Conflito de Competência e os autos devem ser devolvidos à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.