CC 182892 - DECISAO

CC 182892 - DECISAO

Concluiu-se que a documentação dos autos demonstra a transmudação do regime celetista para estatutário em razão da Lei Municipal nº 611/2001, de modo que a relação jurídica é de natureza estatutária; em face do entendimento do STF na ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STJ, controvérsias decorrentes de vínculo estatutário são de competência da Justiça Comum Estadual, razão pela qual o Juízo de Direito da Vara Cível de Mandaguari/PR foi declarado competente.

Parties
Autor: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALCIDES; Réu: MUNICIPIO DE MANDAGUARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Mandaguari/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Jurídico Único, Transmudação De Regime Celetista Para Estatutário, Competência Da Justiça Comum Versus Justiça Do Trabalho, Validação De Lei Municipal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Regime Jurídico Único Transmudação De Regime Celetista Para Estatutário Competência Da Justiça Comum Versus Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALCIDES

Autor

MUNICIPIO DE MANDAGUARI

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho diante da transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário
  2. 2 Validade e efeitos da Lei Municipal nº 611/2001 que instituiu regime estatutário
  3. 3 Natureza jurídica da relação jurídica entre servidora e Município e suas consequências para a competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a documentação dos autos demonstra a transmudação do regime celetista para estatutário em razão da Lei Municipal nº 611/2001, de modo que a relação jurídica é de natureza estatutária; em face do entendimento do STF na ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STJ, controvérsias decorrentes de vínculo estatutário são de competência da Justiça Comum Estadual, razão pela qual o Juízo de Direito da Vara Cível de Mandaguari/PR foi declarado competente.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Mandaguari/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.