CC 177249 - DECISAO

CC 177249 - DECISAO

Aplicando o art. 109, I, da Constituição e o entendimento consolidado pelo STF no Tema 258 (RE 595.332), concluiu-se que, por se tratar de ação em que figura o Conselho Seccional da OAB, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAJÁ-MIRIM/RO; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO; Autor: CONSELHO SECCIONAL DE RONDÔNIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; Réu: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Autarquia Corporativista, Ordem Dos Advogados Do Brasil, Repercussão Geral Tema 258
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Autarquia Corporativista Ordem Dos Advogados Do Brasil Repercussão Geral Tema 258

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAJÁ-MIRIM/RO

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO

Juízo Suscitado

CONSELHO SECCIONAL DE RONDÔNIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Autor

ESTADO DE RONDÔNIA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação civil pública proposta pelo Conselho Seccional da OAB contra o Estado de Rondônia
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 258 (RE 595.332) do STF à hipótese

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, I, da Constituição e o entendimento consolidado pelo STF no Tema 258 (RE 595.332), concluiu-se que, por se tratar de ação em que figura o Conselho Seccional da OAB, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intime-se.