CC 177195 - DECISAO

CC 177195 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado porque o Juízo do Trabalho suspendeu a execução, declarou insubsistente a penhora do numerário apreendido via SISBANJUD e determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, tornando esvaziado o objeto do conflito.

Parties
Suscitante: MARCELO BALERINI DE CARVALHO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE PATROCÍNIO (MG); Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Com Pedido De Liminar / Decisão (incidente Julgado Prejudicado)
Outcome
conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Habilitação De Créditos, Penhora, SISBANJUD
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Recuperacional (recuperação Judicial) Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execução Habilitação De Créditos Penhora +1 more

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Parties

MARCELO BALERINI DE CARVALHO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE PATROCÍNIO (MG)

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO (MG)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Com Pedido De Liminar / Decisão (incidente Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do conflito de competência em razão de atos praticados pelo juízo suscitado do trabalho
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a destinação de valores penhorados
  3. 3 Necessidade de habilitação de créditos do processo trabalhista no juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado porque o Juízo do Trabalho suspendeu a execução, declarou insubsistente a penhora do numerário apreendido via SISBANJUD e determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, tornando esvaziado o objeto do conflito.

Court Disposition

conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Publique-se.