CC 180581 - DECISAO

CC 180581 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s), relativos à Reclamação Trabalhista n.º0100687-46.2018.5.01.0019 (ajuizada por AGENILDO TRIANI DA CRUZ), em trâmite perante a 19.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ, e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante / Recuperanda: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: AGENILDO TRIANI DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º0100687-46.2018.5.01.0019, ajuizada...
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos Executórios, Bloqueio E Arrecadação De Bens
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos Executórios Bloqueio E Arrecadação De Bens

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda

AGENILDO TRIANI DA CRUZ

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino e controle de depósitos recursais efetuados no âmbito da Justiça do Trabalho
  3. 3 Impacto de atos executórios sobre o processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s), relativos à Reclamação Trabalhista n.º0100687-46.2018.5.01.0019 (ajuizada por AGENILDO TRIANI DA CRUZ), em trâmite perante a 19.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ, e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º0100687-46.2018.5.01.0019, ajuizada...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) conforme a disposição acima.
  • Publique-se.