CC 152138 - DECISAO

CC 152138 - DECISAO

O pedido de novo sobrestamento foi indeferido porque as partes já haviam obtido suspensão total de 180 dias, alcançando o limite de seis meses previsto no art. 313, §4º, do CPC/2015; além disso, não há juízos divergentes no caso e eventual acordo deve ser homologado na origem, não neste incidente.

Parties
Suscitante: JORGE ZANATTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Suscitante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA.; Suscitante: IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA.; Suscitante: JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA.; Interessado: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO PROVIDENTIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de fls. 2.146/2.147.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sobrestamento (suspensão) Do Processo, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Sobrestamento (suspensão) Do Processo Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

JORGE ZANATTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

CANGURU PLÁSTICOS LTDA.

Suscitante

IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA.

Suscitante

JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA.

Suscitante

FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO PROVIDENTIA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo por convenção das partes
  2. 2 limite temporal do sobrestamento conforme art. 313, §4º, do CPC/2015
  3. 3 competência para julgamento (art. 957 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O pedido de novo sobrestamento foi indeferido porque as partes já haviam obtido suspensão total de 180 dias, alcançando o limite de seis meses previsto no art. 313, §4º, do CPC/2015; além disso, não há juízos divergentes no caso e eventual acordo deve ser homologado na origem, não neste incidente.

Court Disposition

Indefiro o pedido de fls. 2.146/2.147.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.