CC 180341 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Competência para prática de atos de constrição patrimonial sobre empresas em recuperação judicial
2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista após deferimento do processamento da recuperação judicial
3. 3 Competência para decidir sobre valores retidos em reclamação trabalhista (depósito recursal)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir todas as questões que envolvam o patrimônio das suscitantes, em razão da competência do juízo universal prevista no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo falimentar/recuperacional a prática de atos de execução sobre o patrimônio da massa falida ou da sociedade recuperanda.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

• Deferiu-se, liminarmente, a suspensão do trâmite da execução indicada exclusivamente em relação à parte suscitante até o julgamento do conflito, obstando eventuais atos de constrição do patrimônio das sociedades suscitantes;
• Designou-se o Juízo da recuperação como competente para a resolução de medidas de caráter urgente, inclusive para deliberar sobre os valores constritos de titularidade da recuperanda;