CC 182814 - DECISAO

CC 182814 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cornélio Procópio/PR porque o Juízo Federal, com apoio do MPF, concluiu não existirem indícios suficientes de usurpação do patrimônio da União quanto ao fato 03; a mera extração sem licença ambiental (art.55 da Lei 9.605/98) ou fiscalização de autarquia federal, sem demonstração de interesse direto e específico da União, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, restando a apuração a cargo da jurisdição estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Cornélio Procópio/PR; Denunciada: IRMÃOS MICHELATO LTDA; Denunciada/representante Legal: TANIA MARIA MICHELATO YOSHIY; Interveniente: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cornélio Procópio/PR (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Usurpação De Bem Da União, Extração Irregular De Minério (cascalho), Licença Ambiental
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Usurpação De Bem Da União Extração Irregular De Minério (cascalho) +1 more

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Cornélio Procópio/PR

Suscitado

IRMÃOS MICHELATO LTDA

Denunciada

TANIA MARIA MICHELATO YOSHIY

Denunciada/representante Legal

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a extração irregular de cascalho com finalidade comercial (fato 03)
  2. 2 Se a extração sem licença atrai, por si só, a competência da Justiça Federal por atingir bens da União
  3. 3 Se há indícios suficientes de usurpação de patrimônio da União que justifiquem a jurisdição federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cornélio Procópio/PR porque o Juízo Federal, com apoio do MPF, concluiu não existirem indícios suficientes de usurpação do patrimônio da União quanto ao fato 03; a mera extração sem licença ambiental (art.55 da Lei 9.605/98) ou fiscalização de autarquia federal, sem demonstração de interesse direto e específico da União, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, restando a apuração a cargo da jurisdição estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cornélio Procópio/PR (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.