CC 181378 - DECISAO

CC 181378 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Cruz Alta/RS (suscitante) porque o cumprimento de sentença foi manejado exclusivamente contra o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista que, por força do art. 109, I, da CF e da jurisprudência (incluindo Súmula 508/STF e entendimento do REsp 1.243.887/PR), não integra a competência da Justiça Federal, impondo a permanência da execução na Justiça Estadual; decidido com fundamento no art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Exequente: LUIZ CARLOS STEFANELLO; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do r. Juízo da 2ª Vara Cível de Cruz Alta/RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Sociedade De Economia Mista
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Sociedade De Economia Mista

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS STEFANELLO

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública quando o executado é o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 150/STJ quanto à verificação do interesse da União e suas entidades no processo
  3. 3 Efeito da natureza de sociedade de economia mista sobre a competência jurisdicional (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Cruz Alta/RS (suscitante) porque o cumprimento de sentença foi manejado exclusivamente contra o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista que, por força do art. 109, I, da CF e da jurisprudência (incluindo Súmula 508/STF e entendimento do REsp 1.243.887/PR), não integra a competência da Justiça Federal, impondo a permanência da execução na Justiça Estadual; decidido com fundamento no art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do r. Juízo da 2ª Vara Cível de Cruz Alta/RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.