CC 179682 - DECISAO

CC 179682 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque o Juízo Estadual extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), e para configuração do conflito de competência é necessária a manifestação de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo feito; ademais o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal. Não há elementos que demonstrem descumprimento das súmulas do STJ pelo juízo estadual, razão pela qual o conflito não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitante: Marliese Vicenzi Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (retratação)
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV, Cpc), Súmulas Do STJ Em Demandas De Saúde, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal, Repercussão Geral RE 855.178 (tema 793)
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc) Súmulas Do STJ Em Demandas De Saúde Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal Repercussão Geral RE 855.178 (tema 793)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Marliese Vicenzi Franco

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (retratação)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do incidente de conflito de competência diante de extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em demandas de saúde diante do entendimento do STF no RE 855.178 (Tema 793)
  3. 3 Requisitos formais para configuração do conflito de competência (manifestação de dois ou mais juízos)

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque o Juízo Estadual extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), e para configuração do conflito de competência é necessária a manifestação de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo feito; ademais o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal. Não há elementos que demonstrem descumprimento das súmulas do STJ pelo juízo estadual, razão pela qual o conflito não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 141/145 e, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.