CC 181317 - DECISAO

CC 181317 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim/RO porque o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse jurídico da União nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, sendo inviável o reexame dessa decisão no âmbito do conflito de competência; eventual impugnação deve ocorrer na via recursal própria.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim/RO; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guajará-Mirim/RO; Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia; Ré: Doranilda Alves da Silva Borges - ME; Ré: CIPERON - Centro Integrado de Pesquisas e Educação de Rondônia; Ré: Doranilda Alves da Silva; Ré: NORTE EDUCACIONAL LTDA - ME; Ré: Faculdade Vale Madeira Mamoré - Favama; Ré: Marcifran Custódio Fferreira; Ré: Harley da Silva Quirino; Não Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim/RO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Interesse Jurídico Da União, Súmulas 150/224/254/stj
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Interesse Jurídico Da União Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim/RO

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guajará-Mirim/RO

Suscitado

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Doranilda Alves da Silva Borges - ME

Ré

CIPERON - Centro Integrado de Pesquisas e Educação de Rondônia

Ré

Doranilda Alves da Silva

Ré

NORTE EDUCACIONAL LTDA - ME

Ré

Faculdade Vale Madeira Mamoré - Favama

Ré

Marcifran Custódio Fferreira

Ré

Harley da Silva Quirino

Ré

União

Não Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de interesse jurídico da União nos autos (art. 109, I, CF/88)
  2. 2 Competência para processamento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra instituições de ensino privadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim/RO porque o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse jurídico da União nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, sendo inviável o reexame dessa decisão no âmbito do conflito de competência; eventual impugnação deve ocorrer na via recursal própria.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim/RO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.