CC 179683 - DECISAO

CC 179683 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do conflito de competência porque a ação subjacente foi extinta sem resolução do mérito, e, conforme a jurisprudência do STJ, o incidente de conflito exige manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre competência ou controvérsia sobre reunião/separação de processos; sendo assim, não se configura o conflito e o incidente não serve como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Juízo: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - SC; Réu: Município de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo interno não provido; reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal, Fornecimento De Medicamentos, Inclusão Da União No Polo Passivo (tema 793/stf), Juizado Especial Da Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal Fornecimento De Medicamentos Inclusão Da União No Polo Passivo (tema 793/stf) Juizado Especial Da Fazenda Pública

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - SC

Juízo

Município de Florianópolis/SC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência configurado entre juízos
  2. 2 Se o incidente de conflito pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Se a extinção do feito sem resolução do mérito impede o conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do conflito de competência porque a ação subjacente foi extinta sem resolução do mérito, e, conforme a jurisprudência do STJ, o incidente de conflito exige manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre competência ou controvérsia sobre reunião/separação de processos; sendo assim, não se configura o conflito e o incidente não serve como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do conflito de competência

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se