CC 179412 - ACORDAO

CC 179412 - ACORDAO

Tendo a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e excluído-a da lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo que o Juízo Estadual reexamine tal questão no conflito de competência; o conflito analisa apenas o juízo competente, não o mérito, logo nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a competência da Justiça estadual.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Ré: União; Autora: Solange Aparecida Rodrigues; Ré: Município de Abelardo Luz/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Ré

Solange Aparecida Rodrigues

Autora

Município de Abelardo Luz/SC

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para apreciar ação de fornecimento de medicamento quando a União foi excluída da lide pela Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ frente à decisão de inexigência de participação da União
  3. 3 limites do conflito de competência quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e excluído-a da lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo que o Juízo Estadual reexamine tal questão no conflito de competência; o conflito analisa apenas o juízo competente, não o mérito, logo nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda.